TJDFT reconhece ilegalidade na cobrança de taxa para emissão de boleto bancário

TJDFT reconhece ilegalidade na cobrança de taxa para emissão de boleto bancário
Consumidor - Bancos
17/03/2009
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) concedeu liminar em Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do MPDFT reconhecendo a ilegalidade da cobrança de tarifa para emissão de boleto bancário pela empresa Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil. Com a decisão, a empresa não poderá cobrar, nos contratos novos ou nos vigentes, qualquer taxa pela emissão de boletos bancários, assim como deve manter todos os registros e documentos referentes aos já emitidos. Em caso de descumprimento, a Dibens pagará multa diária de R$ 1 mil por boleto emitido e R$ 5 mil por consumidor cujo registro de cobrança de tarifa por emissão não tenha sido mantido.


liminar na integra:
http://www.mpdft.gov.br/comunicacao/site/arquivos/acp_dibens.doc