A comissão especial criada para analisar a proposta de criação do Sistema de Atendimento Socioeducativo de adolescentes infratores (PL 1627/07) realiza audiência pública nesta terça-feira (7), às 14h30, em plenário a ser definido. A comissão vai debater o projeto com o procurador de Justiça aposentado de São Paulo Munir Cury, especializado em direito da infância e juventude; o procurador-geral de Justiça do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto; e o desembargador Siro Darlan, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que foi juiz de menores por 14 anos.
O projeto estabelece uma série de direitos e garantias aos adolescentes, define atribuições dos entes federativos e regulamenta a execução das ações que devem ser adotadas em todas as etapas do processo penal.
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